Termos e Condições de Uso

1Objeto e Natureza da Parceria B2B

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso, a utilização e a cooperação técnico-institucional fornecida pela DG Advocacia (patronada pelo Felipe Dutra Gonçalves — OAB/SP nº 459.254, disponível no endereço eletrônico https://dgadvocacia.online) para empresas parceiras, agências de branding, contabilidades e escritórios que gerenciam carteiras de registro de marcas perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

A plataforma disponibiliza infraestrutura tecnológica de apoio e suporte jurídico especializado, compreendendo:

• Dashboard Operacional de Gestão: Painel para cadastro e acompanhamento centralizado de protocolos e processos no INPI;
• Inteligência e Viabilidade com IA: Ferramentas de pesquisa prévia, análise fonética e diagnóstico técnico preliminar de colidência (Lei nº 9.279/1996 - LPI);
• Radar RPI Automatizado: Monitoramento contínuo de publicações semanais na Revista da Propriedade Industrial com alertas de prazos fatais;
• Backend Jurídico Especializado: Assessoria jurídica corporativa sob demanda para elaboração e protocolo de manifestações, oposições, recursos e defesas administrativas assinadas por advogado habilitado.

2Cadastro da Empresa Parceira e Responsabilidade das Informações

O acesso à área restrita do parceiro é concedido mediante cadastro com informações verídicas, incluindo Razão Social / Nome do Responsável, e-mail corporativo e telefone de contato.

A empresa parceira é a única responsável pelas informações dos processos e clientes que cadastrar em seu painel, bem como pela custódia segura de suas credenciais de autenticação.

3Diagnóstico de Viabilidade e Inteligência Artificial

Os relatórios e scores de viabilidade gerados pelas ferramentas de inteligência artificial constituem análises técnico-probabilísticas de suporte, baseadas nos dados públicos do INPI e nos critérios do Art. 124 da LPI.

4Honorários, Pacotes de Carteira e Pagamentos

A contratação de pacotes de acompanhamento de carteira (marcas ativas no Radar) e serviços jurídicos avulsos (defesas, oposições, recursos) rege-se pelos valores vigentes na plataforma:

• Taxas Oficiais (GRU do INPI): Os honorários de assessoria e tecnologia não compreendem as taxas federais devidas diretamente à União/INPI, cabendo à empresa parceira ou ao cliente final o recolhimento das respectivas guias oficiais;
• Início da Execução Técnica: As peças técnicas e monitoramentos são ativados imediatamente após a confirmação da transação e envio dos subsídios necessários.

5Sigilo Profissional e Conformidade com o Provimento CFOAB 205/2021

A relação entre a DG Advocacia e a empresa parceira é pautada pelo estrito sigilo profissional, confidencialidade de projetos de marca e respeito integral às normas do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento CFOAB nº 205/2021.

A tecnologia e os algoritmos empregados constituem ferramentas auxiliares de produtividade e governança, sendo todas as peças processuais e atos privativos da advocacia submetidos à rigorosa revisão e assinatura do advogado responsável.

6Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca da sede jurídica da DG Advocacia para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.